Política de Privacidade e Cookies

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/07/2024

INTRODUÇÃO

Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade Alugue com o Dono

Trabalhamos para simplificar todos os processos relacionados ao processo de locação de um imóvel e não seria diferente dentro dos nossos Termos e Condições e Política de Privacidade. Tudo para garantir sua tranquilidade pois sabemos a importância da segurança das suas informações.

Quando você contrata os serviços da Direto com o Dono você nos fornece os seus dados pessoais para que possamos viabilizar o bom funcionamento de nossos produtos e serviços e também para te entregar a melhor experiência possível. Na Alugue com o Dono a privacidade, segurança e transparência são valores fundamentais e sempre adotaremos as melhores práticas para garantir a confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais.

Além disso, burocracia, letras miúdas e asteriscos não fazem parte da nossa missão por isso, desenvolvemos nossa Política de Privacidade para explicar, de uma forma clara, simples e objetiva, as nossas práticas, como os seus dados pessoais são tratados e por que pedimos eles.

Os presentes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm como objetivo regular o acesso aos Serviços disponibilizados por meio da Plataforma Direto com o Dono (doravante denominada “Plataforma”), pela Quadra Comercial Serviços e Softwares LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/ME”) sob nº 37.874.985/0001-94 e sediada na Avenida Região Sul, nº 106 – Barcelona – Serra/ES.

DEFINIÇÕES INICIAIS

Para fins destes Termos, considera-se:

· Proprietário: Usuário, detentor da posse legítima de imóvel residencial, com poderes para proceder à sua locação a terceiros, ou terceiros, com poderes legais para representá-lo;

· Interessado: Usuário que tem interesse em algum serviço disponibilizado na Plataforma Alugue Com o Dono e cadastra seus dados e informações, para avaliação.

· Inquilino: Usuário selecionado por um Proprietário, que com ele autoriza a Plataforma Direto com o Dono a fazer a análise de crédito, o Contrato de Locação, a Vistoria do Imóvel objeto da locação e assinatura digital, na condição de locatário;

· Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma Alugue com o Dono.

· Partes: Proprietário e Inquilino, quando mencionados conjuntamente.

· Contrato de Locação: instrumento jurídico padrão, elaborado pela Direto com o Dono, com base em premissas definidas pelo Proprietário, passível de alteração pelas Partes, de acordo com seus interesses específicos.

· Garantia: ato que assegura o cumprimento de obrigação assumida pelo Inquilino no Contrato de Locação.

· Garantidor: pessoa física ou jurídica que dá determinado bem ou direito em garantia do Contrato de Locação.

Vistoria de Entrada: Uma vistoria de entrada é um processo de análise do estado do imóvel no momento de entregá-lo ao novo locatário. O objetivo é registrar todas as particularidades e características por meio de fotos, vídeos e comentários escritos. Tudo fica descrito no contrato de locação para que os direitos do inquilino e do proprietário sejam assegurados.

Análise de Crédito: Análise de crédito é um procedimento em que a Plataforma Direto com o Dono analisa uma série de documentos e informações financeiras do locatário, junto aos principais birôs de crédito do mercado, além da situação fiscal junto as unidades da Receita Municipal, Estadual e Federal no estado em que o imóvel objeto da locação se encontra.. O objetivo é comprovar a capacidade de pagamento do aluguel por parte do futuro inquilino.

CONDIÇÕES DE USO

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade descrevem a forma como deve se dar a coleta, a utilização e o compartilhamento de dados e informações do Usuário, através da Plataforma e de outros serviços ali disponibilizados.

1.2. Ao utilizar a Plataforma e os serviços nela disponíveis, o Usuário concorda com a realização de coleta, transferência, armazenamento e utilização de seus dados e informações, tal como descrito nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

1.3. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, o Usuário declara que é maior de 18 (dezoito) anos e é responsável pelos atos por ele praticados por meio da Plataforma.

1.4. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite, pelo Usuário, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma.

1.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

1.6. Estes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a contínuos aprimoramentos, razão pela qual, recomenda-se ao Usuário que os acesse periodicamente.

1.7. Todos os elementos, informações, ferramentas e questões encontradas na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, a todas as leis vigentes no Brasil, bem como a tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

1.8. Quaisquer dúvidas, reclamações, sugestões, ou comentários que o Usuário possua com relação a estes Termos poderão ser enviados para o e-mail [email protected].

1.9. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

1.10. O Usuário está ciente de que existem outros documentos que complementam estes Termos de Uso, e que serão disponibilizados/enviados para ele conforme avancem as fases da locação (ex.: Análise de Crédito, Contrato de Locação, Laudo de Vistoria).

2. Considerações iniciais

2.1. A Alugue com o Dono é uma plataforma que oferece ferramentas para o Proprietário alugar o seu imóvel com mais segurança para os seus locatários potenciais e caso necessário, administrar o próprio aluguel dentro da nossa plataforma.

2.2. A Alugue com o Dono não exerce papel de intermediação imobiliária ou administração de contratos de aluguel, mas de mero apoio técnico administrativo com a disponibilização de ferramentas por ela desenvolvidas e com parceiros terceirizados, voltadas para análise de crédito do inquilino, confecção do contrato de locação, confecção do laudo de vistoria de entrada e saída, assinatura digital do contrato de locação e outros serviços ofertados na plataforma, também ao controle de prazos, elaboração e gestão de documentos, encaminhamento de avisos e notificações a ambas as Partes.

2.3. O Usuário compreende que a utilização das ferramentas ocorrerá mediante o pagamento de remuneração dos pacotes de serviços descritos no site.

2.4. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, marcas, nomes comerciais ou logotipos são de propriedade exclusiva da Alugue com o Dono ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

2.5. Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Alugue Com o Dono não será responsável:

a. por garantir a eficácia de qualquer contratação, ou a qualidade de qualquer serviço ou imóvel;

b. por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário; pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma e ao Contrato de Locação, por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros; por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma; por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Alugue Com o Dono ou pelo Usuário; por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais;

h. pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Alugue Com o Dono de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;

i. pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Alugue com o Dono.

j. Pela Administração e Manutenção do Imóvel objeto do contrato de locação, ou mesmo por cobranças judiciais e extrajudiciais, pela execução judicial do contrato ou pela desocupação do imóvel em caso de descumprimento das Clausulas contratuais.

2.6. A Alugue com o Dono se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes inseridas na Plataforma, que são de responsabilidade do Usuário que a fornece, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Alugue com o dono, deverão prevalecer os segundos.

2.7. A Plataforma poderá conter links para outros websites, o que não implica em nenhuma relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, endosso ou solidariedade da Alugue com o Dono para com esses sites, seus conteúdos, produtos ou serviços, razão pela qual, o Usuário assume exclusiva e total responsabilidade por todos os riscos e eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do uso de quaisquer desses sites ou de seus conteúdos, produtos ou serviços.

2.8. Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Alugue com o Dono ou através do Site, Serviços ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente assumida nestes Termos.

2.9. A princípio, a Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, mas poderá, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

2.10. A Alugue com o Dono pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário a Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso. Poderá ainda passar a cobrar uma assinatura mensal dos usuários para utilização da plataforma.

2.11. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário para a Alugue com o Dono serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por escrito e entregues via e-mail para o endereço [email protected]. Ainda, as comunicações realizadas por parte da Alugue com o Dono ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por quaisquer meios de contato indicados no cadastro do usuário, escritos ou não.

3. Regras de Utilização da Plataforma

3.1. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente que:

a. Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo;

b. Ele, Usuário, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Alugue com o Dono de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

c. Ele, Usuário, poderá ter diferentes papeis na plataforma como Proprietário, Interessado e Inquilino.

d. Cada Conta de Usuário fica associada a um único CPF.

e. Não é permitida a criação de nova Conta de Usuário por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Alugue com o Dono, temporária ou definitivamente, independente do motivo.

f. Não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo considerado ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros.

g. Não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da Alugue com o Dono ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos.

h. Não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, inclusive financeiras, realizadas por meio de sua conta;

i. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de Contas de Usuário da Alugue com o Dono, incluindo, mas não se limitando a, qualificações, histórico e reputação do Usuário.

j. Não poderá republicar imóvel descadastrado da Plataforma pela Alugue com o Dono, salvo autorização específica.

3.2. Ao efetuar seu cadastro, o Usuário deverá fornecer, entre outras informações, seu número de telefone e e-mail, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à Alugue com o Dono o envio de mensagens a este número ou a este endereço para validar tal cadastro.

3.3. Desde já, o Usuário se declara ciente de que a Alugue com o Dono utilizará meios de comunicação, como, por exemplo, mensagens de texto, e-mails e mensagens por WhatsApp, visando ao envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Usuários, a prestação e suporte aos serviços desta Plataforma.

3.4. A Alugue com o Dono se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

4. Cadastro de imóveis

4.1. Os imóveis podem ser cadastrados na plataforma pelos Proprietários ou seus representantes, devidamente autorizados por meio de instrumento válido de procuração.

4.2. Ao cadastrar um imóvel na Plataforma, o Usuário declara possuir o direito de alugar, em nome próprio ou de terceiros, o imóvel cadastrado.

4.3. O cadastro de imóveis deverá conter as seguintes informações, se houver:

a. Matrícula do Imóvel no Oficial de Registro de Imóveis competente;

b. nº do contribuinte do imóvel no cadastro de Registros imobiliários do município em que o imóvel estiver localizado; modalidades de garantia aceitas, a princípio.

4.3.1. A escolha das modalidades de garantias aceitas, a princípio, feita pelo Proprietário na forma da alínea c, do item 4.3, não o vincula ou o obriga a aceitar garantia daquela natureza, ofertada por eventuais Interessados.

4.4. Os Proprietários são inteiramente responsáveis pelas informações referentes aos imóveis cadastrados, incluindo, mas não se limitando, conforme o caso, a definição do preço do aluguel, encargos locatícios, condições da locação, metragem, entre outros, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões.

4.5. A Alugue com o Dono não tem qualquer responsabilidade sobre as informações prestadas pelo Proprietário, nos termos da cláusula anterior.

4.6. Para cada imóvel cadastrado na Alugue com o Dono, será gerado um link, com explicações sobre o funcionamento da Plataforma e um convite, com orientações para acesso e cadastro de Interessados e suas informações pessoais.

4.6.1. Após cadastrar o imóvel, o Proprietário deverá informar os e-mails dos Interessados, para que o link acima referido possa ser a eles enviado por meio da Plataforma.

4.6.2. O endereço de e-mail informado é de inteira responsabilidade do Proprietário, não cabendo à Alugue com o Dono qualquer verificação de veracidade ou existência do e-mail inserido na plataforma.

4.7. O Proprietário declara estar ciente de que, apesar de a Alugue com o Dono enviar o link juntamente com um e-mail explicativo sobre a plataforma, ele deverá cientificar os destinatários sobre a função da Plataforma e a finalidade da contratação da Alugue com o Dono.

5. Cadastro de Interessados

5.1. Ao efetuar o cadastro na Plataforma, os Interessados deverão apresentar as informações pessoais e financeiras solicitadas, bem como apontar, dentre as modalidades de garantias aceitas pelo Proprietário, aquelas que teriam condições de oferecer.

5.2. Os Interessados declaram estar cientes de que o mero cadastro não implica no aceite de sua proposta pelo Proprietário e que a confirmação da locação só se verifica com a assinatura do Contrato de Locação.

5.3. Ao efetuar o cadastro, o Interessado autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados cadastrais, pessoais, de crédito e de comunicação para o Proprietário, para qualquer finalidade de natureza financeira, de análise de crédito e idoneidade jurídica, podendo ser repassados a empresas parceiras da Alugue com o Dono, instituições financeiras, de crédito ou de consulta, com a mesma finalidade.

6. Análise de Crédito

6.1. Os Interessados e que cadastrarem suas informações na plataforma autorizam que sejam feitas consultas adicionais relativas aos seus CPFs junto a entidades do sistema financeiro e bureaus de crédito, com vistas à análise de pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento ali armazenadas, bem como o repasse das informações obtidas ao Proprietário.

6.2. Todas as informações cadastradas pelo Interessado são de sua inteira responsabilidade, não cabendo à Alugue com o Dono qualquer requisito de anuência relativa as consultas realizadas.

6.3. O Interessado que receber o link poderá compor a sua proposta com a indicação de CPFs solidários, a fim de deixar a análise de cadastro mais atrativa para o Proprietário.

6.3.1. Todas as pessoas cujos CPFs sejam indicados pelo Inquilino ou proprietário, deverão efetuar cadastro próprio na Plataforma ou preencher o formulário enviado por e-mail, na forma e nas condições previstas nos itens 5 e 6 destes Termos.

6.3.2. Caso o Interessado seja selecionado pelo Proprietário, as pessoas acima mencionadas deverão assinar o Contrato de Locação, seja na condição de Coinquilinos, caso venham a residir no imóvel, ou na condição de Garantidores, nas modalidades previstas nos itens 9.1, b, iii, e c, ii (fiança e caução em imóveis).

6.4. As análises de cadastro são feitas segundo critérios exclusivos e subjetivos da Alugue com o Dono, em estrita obediência aos preceitos de confidencialidade e preservação de dados estipulados na legislação brasileira que rege a matéria.

6.5. O Proprietário poderá solicitar documentos adicionais e comprobatórios através da plataforma, caso deseje mais informações antes de fechar com o seu Inquilino.

6.6. A Alugue com o Dono não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações incorretas inseridas pelo Interessado.

6.7. A Alugue com o Dono não fará devolução de valores dos serviços contratados pelo site, caso a negociação com o inquilino não evolua, por quaisquer motivos que seja, independente de quem deu parte na não efetivação do negócio locação.

7. Escolha do Inquilino

7.1. Concluída a análise de crédito acima mencionada, o Proprietário é informado acerca dos resultados obtidos, para que possa autorizar a celebração do Contrato de Locação com o Interessado escolhido.

7.2. Todas as informações disponibilizadas ao Proprietário são oriundas do mercado, do sistema financeiro e dos bureaus de crédito, e representam uma análise atual, estatística e histórica do comportamento do Interessado.

7.3. Caso haja mais de um Interessado no imóvel com informação cadastrada, os Interessados preteridos somente serão notificados pela plataforma sobre o declínio da proposta, assim que houver a assinatura do Contrato de Locação com o interessado escolhido.

7.4. O Proprietário compreende que a escolha do Inquilino é de sua inteira responsabilidade, cabendo a ele, exclusivamente, a solicitação e análise de documentos que atestem a veracidade dos dados informados, especialmente aqueles relacionados à situação jurídica e condição financeira do Inquilino, dos Coinquilinos e Garantidores.

8. Contrato de Locação

8.1. A Alugue com o Dono fornecerá ao Proprietário um Contrato de Locação padrão, elaborado com base na Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 18/10/1991), mas que poderá ter parte de seu conteúdo adaptado ao interesse das Partes. As partes terão a assessoria gratuita da Alugue com o Dono para até 02 (duas) revisões no contrato de locação a partir do momento do envio do mesmo para as partes envolvidas. Caso haja necessidade de mais revisões e/ou alterações no contrato de locação por parte da Alugue com o Dono solicitado pelas partes envolvidas, a Alugue com o Dono se reserva no direito de uma cobrança adicional conforme tabela, pelas revisões e alterações excedentes.

8.2. A assinatura do contrato será realizada de forma digital, dispensado reconhecimento de firma em Cartório.

8.2.1. O contrato deve ser assinado digitalmente pelo Proprietário, ou seu procurador, pelo(s) Inquilino(s) e pelo Garantidor, quando ofertada uma das garantias previstas nos itens 9.1 , b, iii, e c, ii (fiança ou caução em imóveis).

8.3. Tão logo assinado o Contrato de Locação, recomenda-se às Partes que o imprimam e zelem por sua guarda, bem como pelos demais documentos trocados entre elas no curso da Locação, para eventuais fins de registro e execução contratual, pelas vias judiciais e extrajudiciais.

9. Garantias

9.1. Nos Contratos de Locação disponibilizados pela Alugue com o Dono, serão admitidas as seguintes modalidades de garantia:

a. Contrato sem garantia;

b. Caução em dinheiro ou em título de capitalização ou em bens imóveis

c. Fiança

o Fiança bancária (carta fiança)

o Fiador

d. Seguro-fiança

9.2. Todas as modalidades de garantia acima mencionadas seguirão os padrões definidos em legislação própria, que rege as respectivas matérias, e aqueles definidos no Contrato de Locação, declarando as Partes, neste ato, serem conhecedoras de seus termos e das responsabilidades de caráter solidário decorrentes da assunção dessa obrigação.

10. Vistorias

10.1. A Alugue com o Dono disponibiliza em sua plataforma a possibilidade da contratação da vistoria de entrada e saída, através de empresa parceira.

10.2. As vistorias serão agendadas pela Alugue com o Dono com a empresa parceira responsável pela vistoria e informado o dia e horário para o proprietário, que deverá estar no local da vistoria com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. Caso o proprietário não possa estar no dia e horário marcados, ele deverá enviar uma pessoa de sua confiança para acompanhar a vistoria. As vistorias poderão acontecer dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a contratação do serviço em nossa plataforma.

10.3. O cancelamento da vistoria por parte do proprietário com menos de 24 horas de antecedência acarretará em multa para o mesmo. Um novo dia e horário poderá ser agendado mas de acordo com a disponibilidade do vistoriador contratado pela Alugue com o Dono. Todo o processo de marcação e se necessário, desmarcação da vistoria deverá ser feito de forma formal, através do e-mail; [email protected] ou pelo whattsapp disponibilizado pela plataforma.

10.4. Após feita a vistoria, a mesma estará disponível para as partes envolvidas no processo de locação no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis na plataforma Alugue com o Dono e também será enviada nos e-mails cadastrados na plataforma das partes envolvidas e fará parte integrante do contrato de locação.

10.5. As vistorias poderão sofrer diferença de preço a depender do perfil e do tamanho do imóvel, a depender do acessórios e itens que compõe o imóvel, para tanto a Alugue com o Dono disponibiliza uma Tabela de Valores com todas as informações detalhadas.

10.6. Caso a vistoria contratada não corresponda a tabela de valores da Alugue com o Dono, no que se refere ao tamanho do imóvel, ao tipo do imóvel ou aos itens do imóvel, a Alugue com o Dono se reserva no direito da cobrança da diferença de valor, da vistoria ora contratada e das características do imóvel vistoriado, liberando o laudo de vistoria para as partes somente após o pagamento da diferença de valor. Caso a diferença de valor não seja paga, a Alugue com o Dono não terá a responsabilidade de liberar a vistoria contratada pelo site e não devolverá o valor pago. Portanto, no momento da contratação da vistoria é de suma importância que o usuário se atente as características do imóvel vistoria, pois cada perfil de imóvel e cada tamanho de imóvel tem um valor de vistoria diferente.

10.6. Para contratação do serviço de Vistoria o usuário deverá se atentar as cidades atendidas pela Alugue com o Dono, pois o serviço não é disponibilizado em todas as cidades. Portanto, antes da contratação do serviço o usuário deverá se atentar as cidades que tem a cobertura da Alugue com o Dono para o serviço. Em caso de contratação equivocada do serviço em cidade em que a Alugue com o Dono não atende, o valor do serviço contratado poderá ser devolvido dentro dos prazos estipulados pelo meio de pagamento escolhido, com o desconto das taxas que por ventura possam incidir sobre o pagamento (taxas de cartão de crédito, de emissão de boleto bancário ou de pagamento via pix e outras taxas que por incidir)

11. Envio de boletos e cobranças amigáveis

11.1. A Alugue com o Dono providenciará o envio mensal aos Inquilinos, dos Boletos de Locação, contendo os valores expressos no Contrato de Locação, devidamente atualizados, quando esse serviço for contratado pelo proprietário.

11.2. Por acordo entre as Partes, o valor expresso no boleto poderá ser alterado por um ou mais meses, seja para indenizar o Inquilino por alguma benfeitoria feita no imóvel, nos termos previstos no Contrato de Locação, seja por mera liberalidade do Proprietário.

11.2.1. A alteração dos valores mencionada no item anterior deverá ser solicitada conjuntamente, por ambas as Partes, com o mínimo de 30 dias de antecedência da data de vencimento do boleto.

11.3. Os Boletos de Locação serão emitidos por uma empresa parceira devidamente autorizada para esta atividade.

11.3.1. Os pagamentos efetuados via boleto bancário, contarão com o acréscimo de taxa de emissão, no valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), que serão destinados à empresa responsável pela emissão de referidos boletos.

11.4. Em caso de atraso no pagamento do aluguel, o Proprietário autoriza a Alugue com o Dono, desde já, a enviar uma série de mensagens de cobrança ao Inquilino, que serão disparadas automaticamente, para estimular o pagamento do boleto.

11.5. A periodicidade e os meios pelos quais serão disparadas as mensagens referidas no item anterior, serão estabelecidos de acordo com as políticas da Alugue com o Dono e poderá ser por ela alterada a fim de melhorar a efetividade das cobranças.

11.6. O Proprietário compreende que o envio de cobranças amigáveis ao Inquilino não implica na transferência à Alugue com o Dono da responsabilidade pelos pagamentos eventualmente em atraso.

12. Negativação

12.1. Após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento do aluguel e/ou seus encargos, a Alugue com o Dono poderá encaminhar, em nome do Proprietário e sob seu comando específico, notificação de cobrança ao Inquilino e ao fiador, ou à Instituição que houver ofertado garantia à locação.

12.2. Em caso de não purgação da mora em 15 (quinze) dias, a Alugue com o Dono poderá, sempre em nome do Proprietário e sob seu comando específico, encaminhar nova notificação ao Proprietário e ao fiador, se houver, para que o façam, sob pena de comunicação da inadimplência aos Serviços de Proteção ao Crédito.

12.3. Escoado o prazo mencionado no item anterior, a Alugue com o Dono poderá, com anuência do Proprietário e sob seu comando, providenciar a inclusão do nome do Inquilino e do fiador, se houver, no cadastro de inadimplentes, que integram o Sistema de Proteção ao Crédito, comunicando o Inquilino acerca da adoção dessa providência.

12.4. O Proprietário deverá outorgar procuração específica constante da Plataforma, para que a Alugue com o Dono adote, em seu nome, as medidas especificadas nos itens acima.

13. Painel de Controle

13.1. - Todas as informações relativas às ferramentas disponibilizadas pela Alugue com o Dono poderão ser administradas pelo Painel de Controle.

13.2. Qualquer alteração realizada no painel de controle referente a valores cobrados no Boleto de Aluguel será de responsabilidade do Proprietário.

13.3. Através do Painel de Controle poderão ser inseridos documentos, fotos, vídeos e outras informações referentes ao Imóvel, às vistorias, às Partes, aos Interessados, aos Garantidores e às Garantias, entre outras que se façam necessárias ao bom e regular exercício da relação locatícia, gerida por meio da Plataforma Alugue com o Dono.

13.4. Os documentos submetidos não serão avaliados pela Plataforma, sendo certo que sua legitimidade e seu conteúdo são de exclusiva reponsabilidade dos Usuários responsáveis por sua inserção.

14. Chat

14.1. – A Alugue com o Dono disponibiliza um canal de comunicação direta entre Proprietário e Inquilino, por meio de um “chat” ou e-mail das partes citado no contrato de locação, para que estas possam estabelecer um diálogo direto, sempre que o Contrato de Locação não exigir o envio formal de notificações.

14.2. A Alugue com o Dono deverá manter todo o conteúdo do “chat” preservado e disponível para utilização pelas Partes, enquanto o Proprietário mantiver seu cadastro ativo na Alugue com o Dono.

14.3. As conversas são livres entre Proprietário e Inquilino, sem qualquer mediação da Alugue com o Dono, razão pela qual, a Plataforma fica isenta de qualquer reponsabilidade sobre o conteúdo inserido pelas Partes no “chat”.

15. Notificações

15.1. As Partes reconhecem, conforme previsto no Contrato de Locação, que, para que as comunicações entre elas deverão tenham validade jurídica, devem ser efetuadas por meio de notificações encaminhadas diretamente de uma parte para a outra através do e-mail citado no contrato de locação, ou então por intermédio da Plataforma Alugue com o Dono, reconhecendo, desde já, a plena validade jurídica dessas comunicações e renunciando, cada uma delas, desde já, ao direito de exigir que a outra parte se valha de outras formas de comunicação, ainda que expressamente previstas em lei.

15.2. As Partes reconhecem que a manutenção do endereço de e-mail atualizado, no cadastro da Plataforma Alugue com o Dono é de suma importância e de sua exclusiva responsabilidade, não se podendo invocar o não recebimento de determinada mensagem, por qualquer razão, como causa do inadimplemento de qualquer obrigação assumida neste Contrato, no prazo ali assinalado.

15.3. As Partes têm ciência de que o fato de a Plataforma disponibilizar canal para envio de notificações entre elas, não implica no exercício de atividade de intermediação da relação locatícia, nem torna a Alugue com o Dono responsável por qualquer obrigação relativa à administração do imóvel e da locação.

16. Rescisão

16.1. A Alugue com o Dono pode cancelar, ou suspender a prestação dos serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios, a seu exclusivo critério, suspendendo-se, no mesmo ato, as cobranças pelos serviços prestados.

16.2. Os Usuários podem cancelar a conta na plataforma a qualquer momento, mediante solicitação feita nos meios de comunicação disponíveis na Plataforma.

16.3. Independentemente de quem lhe der causa, o cancelamento dos serviços prestados pela Alugue com o Dono encerram sua responsabilidade pela manutenção em arquivo de todos os documentos gerados pela Plataforma, ou nela inseridos, desde o cadastro do Usuário, até o efetivo cancelamento.

16.4. O cancelamento dos serviços prestados pela Alugue com o Dono não implica na rescisão ou qualquer alteração nos Contratos de Locação firmados entre as Partes, que devem seguir as disposições próprias previstas nesses instrumentos.

16.5. As Partes reiteram ter ciência de que a elas compete a exclusiva responsabilidade pela guarda e arquivamento de todos os documentos gerados ou inseridos na Plataforma, no curso da relação locatícia.

17. Pagamentos

17.1. O serviço prestado pela Alugue com o Dono será remunerado com pagamento, pelo Proprietário, das seguintes taxas:

a. taxa de adesão, no valor de R$ (reais), cobrada no momento do cadastro do imóvel;

b. taxa mensal de manutenção, no valor de R$ (reais), a ser paga a partir do momento da emissão do Contrato de Locação.

c. Pacote de serviços no valor de R$ (reais) a depender do serviço contratado, entre os pacotes ofertados, no site da Alugue com o Dono.

17.2. Os valores acima mencionados constam da tabela publicada no site, e sofrerão, anualmente, reajuste com base no IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços ao Mercado) ou outro índice que vier a substituí-lo.

17.3. Os pagamentos a que se referem o item anterior poderão ser efetuados via cartão de crédito, boleto bancário, pix e outras formas que venham a ser disponibilizadas na Plataforma.

17.4. Os boletos serão emitidos por uma empresa parceira devidamente autorizada para esta atividade.

17.4.1 Os pagamentos efetuados via boleto bancário, contarão com o acréscimo de taxa de emissão, no valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), que serão destinados à empresa responsável pela emissão de referidos boletos.

18. Assessoria Jurídica e Notificação Extrajudicial

18.1. Através de parceria com escritório de advocacia, a Alugue com o Dono oferece o serviço de Notificação Extrajudicial e Assessoria Jurídica para o usuário e/ou proprietário. Porém a contratação do serviço é de livre e espontânea vontade do usuário, não tem obrigação de utilizar o serviço fornecida na plataforma Alugue com o Dono.

18.2. Os serviços contratados na plataforma Alugue com o Dono será executados pelos escritórios de advocacia parceiros e as informações para execução do serviço jurídico será enviado diretamente pelo usuário ao Escritório de Advocacia parceiro, não tendo a Alugue com o Dono nenhuma responsabilidade sobre as informações prestadas e pela execução do serviço contratado, uma vez que pela plataforma, fazemos apenas a intermediação da contratação do serviço jurídico. A execução do serviço cabe ao escritório mediante as informações fornecidas pelo usuário contratante do serviço.

19. Legislação e Foros aplicáveis

19.1. A Plataforma Alugue com o Dono está, em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira, respeitando todos os limites legais possíveis de aplicação a esta ferramenta.

19.2. É dever do usuário informar-se a respeito das leis vigentes no Brasil.

19.3. Fica eleito, desde já, o Foro Central da Comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer conflitos existentes entre usuários e a Alugue com o Dono, decorrentes do uso da Plataforma.

1. Da Política de Proteção de Dados

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi formulada tendo por base o disposto no GDPR (General Data Protection Regulation) e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

1.2. Recomenda-se, firmemente, a leitura cuidadosa desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, pois ao visitar a Plataforma Alugue com o Dono, o usuário estará anuindo com os termos e condições previstos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, em relação à coleta e à utilização de suas informações pessoais.

1.3. A Alugue com o Dono pode coletar “Informações pessoais” e “Informações não pessoais” de seus Usuários.

1.4. Informações pessoais são aquelas individualmente identificáveis e consistem em quaisquer informações que permitem identificar um indivíduo, incluindo, mas não se limitando, ao seu nome, endereço fixo ou de e-mail, qualificação pessoal, inscrição no CPF ou CNPJ, número de telefone, demais dados de contato, dados de cobrança ou quaisquer outros dados que possam ser suficientes para serem vinculados a essas informações.

1.5. Informações não pessoais não permitem a identificação do usuário.

1.6. As informações são rastreadas para fins de administração e manutenção de rotina.

1.7. A coleta das informações tem como finalidade permitir que a Alugue com o Dono ofereça serviços e funcionalidades que possam ser mais adequados às necessidades de seus Usuários.

Dados tratados

2.1. A Alugue com o Dono coleta dados das seguintes formas:

a. espontaneamente, fornecidas pelo Usuário na Plataforma;

b. automaticamente por meio da Plataforma;

2.2.Poderão ser coletados os seguintes dados dos Usuários:

a. Dados pessoais: que permitam a identificação pessoal do Usuário, como dados cadastrais, financeiros, documentos e canais de contato;

b. Dados de imóveis: dados oficiais, documentação dos imóveis, detalhes arquitetônicos, de compartimentação interna, metragem, endereço, valor, entre outros;

c. Informações geradas automaticamente por meio do uso da Plataforma, como IP, data e hora, navegador, características do dispositivo de acesso, informações sobre cliques e cookies, com o fim de aperfeiçoar a experiência de navegação;

d. Comunicações entre Usuários ou entre Usuários e a Alugue com o Dono, por meio da Plataforma, incluindo canais de comunicação como e-mail e telefone.

2.3. O uso das tecnologias que capturam dados automaticamente por meio da Plataforma poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso.

2.3.1. O Usuário declara ter ciência de que a desativação das funcionalidades acima mencionadas pode comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.

3. Utilização e Tratamento dos Dados

3.1. A Alugue com o Dono coleta dados com as seguintes finalidades:

a. dar suporte às funcionalidades de suas ferramentas e garantir o correto funcionamento da Plataforma, incluindo: oferecer melhor experiência de navegação ao Usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades e aprimoramento do produto e serviços;

b. verificar a veracidade e a autenticidade das informações fornecidas e dos cadastros criados;

c. prestar, adequadamente, o serviço ofertado ao Usuário, incluindo: contato direto pelos canais de comunicação, oferecimento de produtos e serviços, checagem de informações;

d. compartilhar dados com terceiros, desde que necessário, útil ou relevante para o adequado funcionamento da Plataforma, respeitados os Termos de Uso;

e. análise de crédito e diligências, conforme definido nos Termos de Uso.

3.2. O Usuário autoriza a utilização dos dados e documentos coletados, sejam eles cadastrais, pessoais, de crédito ou de comunicação para a validação, consulta e demais operações cabíveis junto a instituições financeiras, judiciais, cartorárias e de crédito, bem como o fornecimento e a utilização desses dados para o Proprietário, a Alugue com o Dono e/ou empresas parceiras, incluindo mas não se limitando aquelas envolvidas em questões de natureza financeira, econômica, contratual, negocial ou que versem acerca do crédito do Usuário.

3.3. O Usuário concorda em receber e-mails promocionais e marketing direcionado da Alugue com o Dono e de seus parceiros, bem como comunicações acerca dos Serviços prestados por meio de mensagens de texto ou WhatsApp, caso o utilize, sendo o único responsável por ler atenta e integralmente a Política de Privacidade implementada por este.

3.3.1. Caso o Usuário não queira mais receber mensagens promocionais e de marketing da Direto com o Dono, deverá informar esta opção acessando o link de cancelamento disponível no e-mail, ou solicitar sua exclusão por meio de outros canais dos canais de comunicação eventualmente disponíveis na Plataforma.

3.4. A Alugue com o Dono pode utilizar dados anonimizados, agrupados e categorizados sem o consentimento do usuário, como para estatísticas e analytics.

3.5. Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento.

3.6. A Alugue com o Dono se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

4. Compartilhamento de Informações

4.1. A Alugue com o Dono poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma nos seguintes termos:

a. para o Proprietário, instituições financeiras, cartórios, bureaus de crédito e outras instituições para as quais a divulgação dos dados se mostre necessária para o adequado desempenho das atividades previstas nestes Termos;

b. para empresas parceiras, visando à emissão de boletos, cobranças, ou para fins promocionais e comerciais, conforme indicado nesta Política;

c. para proteção dos interesses da Alugue com o Dono, em qualquer conflito, inclusive demandas judiciais;

d. em transações e alterações societárias envolvendo a Alugue com o Dono, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos Serviços;

e. mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição;

f. mediante expressa autorização do Usuário.

5. Armazenamento dos Dados

5.1. A Alugue com o Dono armazena as informações coletadas por meio da Plataforma em servidores próprios ou de terceiros contratados por esta, localizados no Brasil ou no exterior.

5.2. A Alugue com o Dono emprega os melhores esforços visando à preservação da segurança de seus sistemas na guarda dos dados de seus Usuários.

5.3. A Alugue com o Dono entende como confidenciais os dados coletados por meio da Plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos desta Política, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis.

5.4. Em que pesem os esforços adotados pela Alugue com o Dono tido contrário, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pela Plataforma.